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28/12/2012

Reajuste Tarifário

 

DIÁRIO DO EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS EXPEDIENTE

 

RESOLUÇÃO Nº 043, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferida pelo § 1º do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, no Decreto nº 45.750 de 5 de outubro de 2011, e no § 2º do artigo 22, do

Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contem o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam atualizados os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, nos termos constantes no Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º O troco máximo a ser praticado pelos operadores do Sistema Metropolitano de Transportes é de R$20,00, até o dia 31/12/2013.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor à 0h00min do dia 30 de dezembro de 2012.

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 28 do mês de dezembro de 2012, 224º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 

FABRICÍO TORRES SAMPAIO

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas em exercício

 

 

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